Crianças e adolescentes que produzem conteúdo com fins comerciais na internet passaram a depender de autorização judicial para atuar nas redes sociais. A exigência entrou em vigor nesta semana como parte das medidas previstas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e vale tanto para perfis próprios quanto para participações frequentes em canais administrados por adultos.

Pelas novas regras, plataformas digitais como YouTube, Instagram, TikTok, Facebook, Twitch e Kwai devem impedir a monetização e o impulsionamento de conteúdos que utilizem de forma habitual a imagem de menores sem a devida autorização da Justiça. Em casos de irregularidade, os conteúdos poderão ser suspensos até que a situação seja regularizada.

A legislação também reforça a proibição da divulgação de materiais que exponham crianças e adolescentes a situações constrangedoras, degradantes, erotizadas ou que envolvam publicidade considerada inadequada para esse público. Embora o Estatuto esteja em vigor desde março, as plataformas receberam um prazo de adaptação de três meses para cumprir as determinações.

Na última semana, o Ministério da Justiça enviou orientações às principais empresas de tecnologia, recomendando que os usuários sejam informados sobre a necessidade do alvará judicial e que sejam criados mecanismos para verificar a regularidade dos perfis. Durante o período inicial de implementação, será aceito o comprovante de solicitação da autorização como forma de demonstrar que o processo está em andamento.

Além disso, uma proposta em análise pelo Conselho Nacional de Justiça prevê a criação de um banco nacional para registrar e fiscalizar os alvarás concedidos. O objetivo é ampliar o controle sobre a atividade digital de influenciadores mirins e garantir que a exposição nas redes não prejudique a educação, a privacidade, a saúde e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil || Por: Metro1.